Legislação

Conheça seus direitos: Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

ART.6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimentos de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de qualidade, características, composição, quantidade, e preço, bem como sobre os riscos que apresentou;

IV– a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua rescisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a intervenção de ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, o critério de juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – a adequada e eficaz prestação de serviços.

Novidades

A partir de 2008, o Brasil vai produzir etiquetas eletrônicas inteligentes – e também os sistemas destinados à sua leitura.

Toda a tecnologia dos chips, antenas e leitores RFID (Radio Frequency Identification) está sendo desenvolvida no Rio Grande do Sul, por meio de uma parceria entre a PUC-RS, a empresa Innalogics e o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

Os protótipos dos chips RFID projetados no país foram fabricados na Alemanha e já estão sendo testados na própria PUC-RS e no Ceitec. A intenção é concluir os testes até o fim de outubro e, então, mandar construir as máscaras (espécie de molde), também na Alemanha.

Em 2008, quando a sala limpa que o Ceitec está montando estiver pronta, deverá ter início a produção dos chips – que vão receber as antenas de radiofreqüência. Também desenvolvidas no Brasil, essas antenas operam na freqüência de 915 MHz, que permite a leitura a até 4 metros de distância.

“Nosso foco principal são as aplicações na área logística”, afirma Fabiano Hessel, professor da Faculdade de Informática da PUC-RS e um dos coordenadores do projeto.

Rosa Sposito, da INFO